Contratos de concessão em crise: quais os limites da renegociação?
1. CONHECENDO O BÁSICO Contratos de concessão são tecnologias jurídicas que viabilizam a exploração privada de serviços, bens e utilidades públicas ou de interesse coletivo. Através dos contratos de concessão, o poder concedente atribui/outorga ao concessionário um conjunto de deveres e direitos ligados à exploração de um serviço, atividade ou utilidade. Um dos desafios centrais […]