Os diversos “interesses públicos” na reestruturação de concessões em crise
1. CONHECENDO O BÁSICO Primeiro, um alerta Começamos essa aula com um alerta: essa não é uma aula de Direito Administrativo “puro”. Ela mistura conceitos de Direito Administrativo, Direito Financeiro, de Direito Comercial e, talvez, de Direito Econômico. Como me disse uma vez o Professor Luís Fernando Massonetto, meu orientador de doutorado, “o fenômeno jurídico […]