Vigiar ou punir: afinal, como a ANPD exerce suas funções de fiscalização e sanção?
1. CONHECENDO O BÁSICO Todo mundo já está cansado de saber que dados pessoais são o novo petróleo. Mas não podemos desconsiderar que, em um mundo altamente conectado, e diante da utilização de ferramentas como o ChatGPT, é importante que estejamos preocupados com a proteção desses direitos fundamentais expressamente reconhecidos por nossa Constituição da República. […]