Como convivem Direito Administrativo e Constituição?
1. CONHECENDO O BÁSICO Em quase todos os manuais de Direito Administrativo, um dos primeiros capítulos trata do princípio da legalidade, para frisar a distinção entre a atividade da Administração Pública e aquela das pessoas privadas. Estas podem fazer tudo, desde que não haja proibição legal à conduta pretendida, eis que ninguém pode ser “obrigado […]