Roteiro de Aula

Quem controla a administração?

Os diversos controladores e a relação entre eles

1. CONHECENDO O BÁSICO

A este ponto, você já percebeu que a Administração Pública toma diariamente numerosas decisões: instaura licitações, delega serviços públicos, admite e exonera funcionários, explora bens de sua propriedade, emite multas, produz normas, conduz estratégias empresariais, desapropria bens de particulares…

Dado que elas podem afetar significativamente pessoas e empresas, é natural que essas decisões se submetam a vários tipos de controle, como a revisão posterior, a supervisão concomitante ou a autorização prévia. Essa circunstância pode contribuir para assegurar sua qualidade, legitimidade e compatibilidade com o direito. O controle da administração pública pode mesmo ser peça essencial para o seu bom funcionamento.

Mas… quais instituições são responsáveis por realizar esse controle da administração? É justamente este o objeto desta aula de hoje.

Talvez seja didático que você se coloque na posição do responsável por desenhar o sistema brasileiro de controle da administração pública. E daí tente pensar pra que tipo de instituições você alocaria esta importante missão.

Provavelmente, você pensaria, como um primeiro passo, em atribuir essa função à própria administração pública. Afinal, se é dever da administração garantir a legalidade dos seus atos e perseguir o interesse público ao praticá-los, faz sentido que ela tenha também a capacidade de rever seus atos quando constatar que eles não estão adequados a esses parâmetros.

Essa, de fato, foi uma das soluções adotadas no sistema brasileiro. Assim, costuma-se entender que a administração pública tem um “poder-dever” de rever os seus próprios atos quando necessário, em atividade que se costuma denominar autotutela. O controle do ato pode partir da própria administração, quando ela verificar o seu cabimento, ou pode ser provocado por qualquer indivíduo por meio de recursos administrativos. Os dois principais tipos de recursos administrativos, previstos no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, são o pedido de reconsideração, em que o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu, e o recurso hierárquico, em que o pedido de reexame é dirigido a autoridade hierarquicamente superior à que proferiu o ato.

Até agora, tratamos do controle interno que é exercido por qualquer órgão ou entidade sobre os seus atos. Alguns autores o chamam de controle administrativo. Mas o sistema brasileiro também previu a criação de estruturas internas aos seus poderes que são especificamente dedicadas ao controle das instituições nas quais estão inseridos, contando com pessoal e orçamento próprios para exercer essa função. Essas estruturas, previstas no art. 74 da Constituição, compõem o que se chama de sistema de controle interno.

Diversas instituições contam com órgãos de controle interno. No caso da administração pública federal, essa função é exercida pela Controladoria Geral da União (CGU), cujas competências incluem a fiscalização de programas, a realização de auditorias, a avaliação de resultados e o processamento de ações disciplinares de responsabilidade administrativa.

De fato, atribuir à própria administração pública capacidade para controlar seus atos parece fazer sentido. Mas talvez não ficasse satisfeito com esse primeiro passo. Afinal, se a maior proximidade entre o controlador e o ato controlado permite uma fiscalização mais de perto, ela também aumenta os riscos de que o controlador deixe de rever esses atos em certos casos nos quais isso seria devido. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a administração deixa de rever atos ilegais por entender que isso contrariaria as preferências políticas do chefe do Executivo.

Assim, você provavelmente pensaria em submeter a administração pública também a controle externo, atribuindo funções de controle a outros poderes ou a instituições com independência em relação ao Executivo. Essas instituições, por terem características voltadas a conferir-lhe autonomia, teriam maior chance de rever atos administrativos mesmo quando isso contrariasse as preferências do chefe do Executivo.

A Constituição brasileira também incorporou essa solução, atribuindo a diversas instituições externas à administração pública o poder de controlá-la. Essas instituições variam bastante nas suas funções e competências.

Em primeiro lugar, o controle externo sobre a administração é atribuído tanto ao Poder Judiciário quanto ao Poder Legislativo, seguindo a noção clássica de freios e contrapesos. Assim, os tribunais têm poderes para rever os atos da administração por meio de processos judiciais. No entanto, eles devem, antes disso, ser provocados por algum interessado, como o Ministério Público ou algum cidadão que tenha se sentido lesado.

O Legislativo também pode controlar a administração pública. Nesse sentido, os parlamentares e as comissões são dotadas de diversos poderes de fiscalização ou revisão dos atos do Executivo – por exemplo, a convocação de ministro de Estado para prestar informações (art. 50 da Constituição) ou a sustação de atos normativos que exorbitem dos limites definidos pela lei (art. 49, V da Constituição).

Além do Judiciário e do Legislativo, a Constituição também dá poderes de controle a outras instituições. É o caso do Tribunal de Contas da União (TCU), que a Constituição encarrega de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo. Dentre as suas competências, estão as de emitir parecer sobre as contas anuais do Presidente da República; realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas; e sustar atos ilegais se não atendidas suas determinações dentro do prazo determinado por ele. Vale notar que, ao contrário dos tribunais do Poder Judiciário, os tribunais de contas têm iniciativa própria.

Por fim, há outras duas instituições que exercem funções relevantes no controle da administração: a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP). A PF é o órgão responsável por apurar infrações penais que envolvam interesses da União ou tenham repercussão nacional (art. 144, § 1º, I). Portanto, ela atuará no controle da administração pública apenas quando se tratar de casos criminais. O seu papel é principalmente investigativo: cabe à PF elucidar e coletar provas sobre crimes para, ao final, remetê-los ao Ministério Público, que levará denúncia formal ao Judiciário caso entenda cabível.

O Ministério Público, por sua vez, tem maior variedade de competências para exercer controle da administração pública. Algumas de suas competências incluem: levar ao Judiciário ações penais que envolvam a administração pública, propor ações civis públicas em face do Estado quando houver lesão a algum interesse da coletividade (como o meio-ambiente e o patrimônio público), conduzir processos investigativos próprios para instruir as ações civis públicas (os chamados inquéritos civis) e firmar termos de ajustamento de conduta (que extingue ou evita ação civil pública mediante a cessação e reparação da lesão pelo órgão público). Veja, então, que, embora o seu papel principal seja provocar o Judiciário a tomar decisões, ele tem uma série de prerrogativas que lhe permitem influenciar sozinho o resultado de iniciativas de controle da administração.

No relato acima, você deve ter percebido, focamos os controladores federais. Mas atenção: em função do nosso modelo federativo, esses controladores têm equivalentes estaduais (controladorias internas, legislativos e tribunais de contas próprios, polícia civil estadual e ministério público estadual). E, nos municípios, há controles internos próprios, legislativos próprios e, em alguns casos, controladores de contas apenas municipais.

Você já deve ter percebido que desenhar um sistema de controle é bastante complicado. A aula de hoje tem o primeiro objetivo de familiarizá-lo com estas múltiplas instituições responsáveis pelo controle, bem como com algumas de suas peculiaridades. É importante conhecer as instituições, mas também saber um pouco sobre como e no quê elas se diferenciam. Também é importante tentar pensar em qual controlador nós não temos e poderíamos ter.

Mas há também um segundo objetivo. Se há várias instituições com atribuições semelhantes, já dá pra prever que será preciso algum esforço de coordenação entre elas, certo? Que problemas você consegue antecipar, na ausência deste tipo de ordenação? Como você imagina que estes controladores interagem e se relacionam? Guarde essa reflexão, pois ela será fundamental ao nos confrontarmos com a realidade jurídica e administrativa.

Apresentados os objetivos complementares desta aula de hoje, podemos passar ao material que separamos para ambientá-lo na realidade jurídica e administrativa deste sistema de controle povoado por diferentes instituições.

2. CONECTANDO-SE COM A REALIDADE JURÍDICA E ADMINISTRATIVA

Seguindo o mesmo percurso que adotamos acima, iniciaremos por um trecho do manual de direito administrativo da Professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, que foi Professora Titular de Direito na Universidade de São Paulo. Além de dar os contornos do conceito de controle administrativo e das formas como ele se manifesta, Di Pietro chama atenção para o papel que ele exerce no sistema jurídico brasileiro.

Direito Administrativo

36.ed, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2023 (Ebook)

Por Maria Sylvia Zanella Di Pietro

17.3 CONTROLE ADMINISTRATIVO

17.3.1 Conceito e alcance

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Na esfera federal, esse controle é denominado de supervisão ministerial pelo Decreto-lei nº 200, de 252-67.

Abrange os órgãos da Administração Direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta ou descentralizada.

(…)

O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. Esse poder é amplamente reconhecido pelo Poder Judiciário em cujo âmbito foram formuladas as Súmulas nº 346 e 473, pelo STF; nos termos da primeira, “a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”; e, em conformidade com a segunda, “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

O poder de autotutela encontra fundamento nos princípios a que se submete a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da predominância do interesse público, dos quais decorrem todos os demais. Com efeito, se a Administração está sujeita à observância da lei e à consecução do interesse público, não há por que negar-lhe o controle sobre os próprios atos para assegurar a observância daqueles princípios, mesmo porque, não o fazendo, sujeita-se ao controle pelos demais Poderes, aumentando os ônus do Estado na missão suprema de tutela do direito. Esse controle sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados; e pode ser provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos.”

Maria Sylvia afirma que o poder de autotutela pode ser entendido como consequência do dever da administração pública de manter seus atos aderentes à realidade e a perseguir o interesse público. Essa é, digamos, uma razão de ser jurídica para o poder da administração de rever seus próprios atos. Mas a autora também destaca uma razão mais pragmática para esse poder: ele racionaliza o sistema de controle, fazendo com que só sejam levados às outras instituições os problemas que não sejam solucionados pela própria administração.

Apesar da importância dessa abordagem “capilar” de controle, a centralização do seu exercício pode conferir algumas vantagens. Tente identificar algumas delas ao ler o seguinte relato do histórico da criação da CGU, apresentado por Cecília Olivieri, Maria Rita Loureiro, Marco Antonio Carvalho Teixeira e Fernando Abrucio, todos professores de administração pública:

“Controle e Desempenho da Administração Pública no Brasil:
Desafios de Coordenação”

 International Business Research, Vol. 8, No. 8 (2015)

Por Cecília Olivieri, Maria Rita Loureiro, Marco Antonio Carvalho Teixeira e Fernando Luiz Abrucio

4.2 Controle Interno: O Surgimento da CGU como um Órgão de Controle Interno Centralizado

A Controladoria-Geral da União (CGU) foi uma criação recente no cenário institucional do país, tendo surgido em 2003 no início do primeiro mandato presidencial de Lula. Ela centraliza o controle interno da administração pública federal do Brasil e desempenha o papel de plataforma sobre a qual deve ser construída a ordem democrática brasileira, com um escopo de atuação que vai muito além do de um mero órgão de controle interno e inclui outras funções, como combate à corrupção, monitoramento de políticas públicas e promoção da transparência. Como um de seus aspectos mais inovadores, ela desempenhou um papel importante na mobilização da sociedade civil, capacitando-a para o exercício da função de controle social das classes governantes (Loureiro et al., 2012).

A criação da CGU também representa uma inovação institucional no processo de controle do Executivo na democracia brasileira por várias razões. Em primeiro lugar, porque reorganizou o controle interno da Administração Pública Federal (APF), centralizando-o em um órgão com status ministerial. Até 1994, o controle interno era fragmentado com um departamento que tinha pouca eficiência dentro de cada ministério (as Secretarias de Controle Interno, conhecidas como CISETs). Essa reorganização envolveu, além da centralização organizacional, uma expansão de atividades também para o monitoramento de políticas públicas federais realizadas em órgãos em nível subnacional, por meio de supervisão em municípios com projetos financiados pelo governo federal (Olivieri, 2010).  

Em segundo lugar, a criação da CGU consolidou a expansão das atividades de controle interno para promover uma administração de qualidade, indo além do tradicional controle de legalidade. Paralelamente a isso, a CGU tornou-se a “agência anticorrupção” do Brasil, responsável por sanções contra a improbidade administrativa e pela promoção da transparência na APF, além de incentivar a ética e a integridade (Corrêa, 2011). Além disso, estimulou a disseminação do controle interno para governos em nível subnacional, que estão criando seus próprios órgãos de controle. Por último, mas não menos importante, a CGU passou a atuar como um órgão que incentiva e fortalece o controle social, ou seja, a participação da sociedade civil no controle das administrações públicas, contribuindo decisivamente para a institucionalização desse processo por meio de várias iniciativas, como a capacitação técnica de conselheiros e a organização de conferências sobre controle social.

Como você pode ver, a CGU é um órgão centralizadoe especializadono controle da administração pública. Mas o controle exercido por ela ainda parte de dentro da administração federal – ele tem isso em comum com o controle exercido por meio de autotutela.

Além de uma série de outras competências de controle, a legislação (art. 49, § 1º, V da Lei nº 14.600/2023) dá à CGU a atribuição específica de monitorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.57/2011) na administração pública federal. Você lerá, a seguir, uma notícia sobre um parecer da CGU sobre o sigilo dos pareceres emitidos pelos ministérios para orientar o Presidente da República na decisão de vetar ou sancionar um projeto de lei.

“Transparência Internacional critica decisão da CGU de tornar pareceres sigilosos”

‘Sujeitar a atuação de órgão público a este princípio privado é uma perversão de valores republicanos elementares’, diz a entidade

Jornal O Globo, 08/06/2020

A Transparência Internacional no Brasil criticou a decisão da Controladoria Geral da União (CGU) de considerar sigilosos pareceres jurídicos que indicarem sugestões de todos os ministérios sobre sanção ou veto de projeto de lei aprovado no Congresso. O novo entendimento da CGU foi noticiado pelo GLOBO nesta segunda-feira.

“A decisão amplia e piora outra já ruim da Advocacia-Geral da União (AGU) que ocultava seus pareceres técnicos sob argumento de sigilo da “relação advogado-cliente”. Sujeitar a atuação de órgão público a este princípio privado é uma perversão de valores republicanos elementares”, diz a entidade em manifestação publicada em sua rede social.

“Para piorar, a decisão da CGU contraria posição anterior de técnicos do próprio órgão – o que gera profunda preocupação sobre sua sujeição a interesses políticos. Mais um episódio no histórico do governo de ataques à transparência e à autonomia das instituições públicas”, diz a nota da representação da Transparência Internacional no Brasil.”

Segundo a entidade, a transparência de pareceres técnicos é “essencial para que a sociedade possa se assegurar de que as decisões de seus governantes são bem fundamentadas e tomadas em nome do interesse público”. Reportagem do GLOBO mostrou que no final do ano passado a CGU havia determinado à Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) que liberasse o acesso a pareceres com sugestões de veto ao projeto sobre abuso de autoridade. Os documentos não foram entregues no prazo previsto e a Secretaria-Geral pediu que a CGU revisse sua decisão, o que foi feito. Em novo parecer, a Controladoria reconheceu que os documentos até então considerados de acesso público deveriam ter caráter sigiloso. (…)

A reportagem relata críticas feitas pela Transparência Internacional, uma organização internacional dedicada ao combate à corrupção, à mudança de posição da CGU sobre o tema, em que ela passou a defender o sigilo dos pareceres sobre veto de projeto de lei. Além de dizer que a mudança fere valores republicanos, a organização afirma que as circunstâncias em que ela ocorreu dão indícios de “sujeição a interesses políticos”.

Se as impressões de que houve interferência política nesse caso estiverem corretas, ela pode ter sido facilitada pelo fato de que a CGU se situa dentro da órbita do governo federal. Daí a importância de que instituições independentes do Executivo tenham um papel ativo no controle da administração pública.

Uma das instituições que pode exercer essa função é o Poder Legislativo. Aliás, na teoria clássica dos três poderes, essa era entendida como uma das atribuições principais do Legislativo – ao lado da elaboração das leis, é claro. A nossa Constituição incorporou essa ideia, ao prever, dentre as competências exclusivas do Congresso nacional, a de “fiscalizar a controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta” (art. 49, X).

Alguns dos principais instrumentos de que o Legislativo dispõe para controlar a administração pública são a convocação para o comparecimento de autoridades (art. 50), os pedidos escritos de informação aos ministros de Estado (art. 50, § 2º), a instauração de comissões parlamentares de inquérito – as famosas CPIs (art. 58, § 3º), a sustação de atos normativos do poder executivo que extrapolem os limites da lei (art. 49, V), e as propostas de fiscalização e controle (art. 50 do Regimento Interno da Câmara). Ele pode, além disso, aprovar leis que revertam um ato praticado pela administração, tornando-o nulo.

Tendo isso em mente, veja um trecho de um artigo de Rogério Arantes, Maria Rita Loureiro, Cláudio Couto e Marco Antonio Carvalho Teixeira, que discute o papel do Legislativo no controle da administração pública e o compara com outras instituições que também exercem essa função, como o Ministério Público, o Judiciário e o TCU. Maria Rita Loureiro e Marco Antonio Carvalho Teixeira, você já sabe, são professores de administração pública. Já Rogério Arantes e Cláudio Couto são cientistas políticos – o primeiro é professor da Universidade de São Paulo e o segundo, professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

Controles democráticos sobre a administração pública no Brasil: Legislativo, tribunais de contas, Judiciário e Ministério Público

‘Sujeitar a atuação de órgão público a este princípio privado é uma perversão de valores republicanos elementares’, diz a entidade

Por Rogério Bastos Arantes, Maria Rita Loureiro, Cláudio Couto e Marco Antonio Carvalho Teixeira

Controle pelo Legislativo

(…) [E]mbora a Constituição de 1988 tenha criado instrumentos que permitiriam ao Congresso Nacional exercer o controle sobre a administração pública, este não se efetiva realmente como uma atividade de rotina do Parlamento. (…) A saber, o Congresso não deixa pura e simplesmente de atuar como uma instância controladora do Executivo; o que ele não faz é exercer esse controle sobre a administração pública, antes atuando como um controlador político-partidário das ações do Executivo. Noutros termos, controle sobre o Executivo, o Legislativo exerce; entretanto, esse controle é efetuado sobre as autoridades políticas do Executivo, não sobre os burocratas.

Note-se que os dispositivos citados do art. 49 aparecem no texto constitucional próximos às normas que regulamentam a tomada de contas do Executivo, a nomeação de autoridades que precisam ser sabatinadas e aprovadas pelo Legislativo (como os diplomatas, membros do TCU, dirigentes do Banco Central), a requisição de informações e a convocação de autoridades públicas (como ministros), assim como a criação e funcionamento das CPIs. Foram, portanto, estabelecidos como partes integrantes de um sistema mais efetivo de controle do Executivo pelo Congresso. Entretanto, se por um lado as CPIs e a convocação de ministros de Estado têm-se mostrado instrumentos importantes do controle congressual sobre a ação do Executivo – e mesmo cruciais para a atuação das bancadas oposicionistas, que têm sido as responsáveis pela sua ativação – o mesmo não se pode dizer dos dispositivos que facultam o controle da administração. (…)

Isso ocorre, muito provavelmente, porque é a atuação oposicionista a principal motivação para o exercício da accountability horizontal, mas esta se dá vinculadamente à competição político-partidária, sem ter em vista o controle parlamentar da administração. Ademais, o Executivo dispõe de controles internos que têm sido os verdadeiros instrumentos de escrutínio da administração pública, não tendo o Congresso Nacional se aparelhado de forma a atuar paralela ou conjugadamente a essa estrutura montada pelo Executivo. Por fim, também o Ministério Público tem-se mostrado mais diligente nessa atuação, de maneira que os parlamentares parecem perceber que teriam poucas condições de concorrer com ele.

Considerações finais

[P]ode-se notar que logramos construir no Brasil uma complexa rede de instituições de accountability. Os exemplos mencionados em cada uma das seções deste capítulo demonstram que as possibilidades institucionais proporcionadas por nosso marco constitucional e legal não são poucas, embora algumas não tenham sido sequer aproveitadas por nossos atores políticos judiciais e outras encerrem contradições de papeis que provavelmente receberão algum ajuste no futuro.

No caso do Legislativo, viu-se que as propostas de fiscalização e controle (PFCs) são uma forma de controle sobre a burocracia utilizada pelos parlamentares, ainda que de forma bastante tímida. (…)

Já o Ministério Público e o Judiciário têm sido bastante diligentes nas ações voltadas ao controle dos agentes estatais, sobretudo no que concerne à corrupção. Mas também têm procurado atuar no âmbito das políticas públicas governamentais por meio de ações civis públicas que reclamam dos agentes estatais – e, potencialmente, dos burocratas – a implementação de políticas atinentes aos “serviços de relevância pública” conforme sua definição constitucional. Trata-se efetivamente, de um controle de natureza democrática sobre a burocracia na medida em que visa salvaguardar direitos constitucionalmente estipulados. Por outro lado, a discricionariedade das ações do MP e de certas decisões judiciais em questões de políticas públicas tem despertado a crítica dos burocratas e dirigentes públicos, que chamam a atenção para o tradeoff existente entre ideais de Justiça distributiva e critérios de eficiência e efetividade de gastos públicos e de políticas governamentais mais amplas.

Por fim, os órgãos que parecem ter tido atuação mais efetiva no controle da burocracia são os tribunais de contas. Não por coincidência, a fiscalização dos TCs tem incomodado os detentores de mandato, que já falam em restringir seus poderes. Especialmente no caso do TCU, sua atuação independente na fiscalização de obras públicas tem despertado a reação de parlamentares, que pensam em transferir para o Congresso Nacional a capacidade decisória de embargar obras públicas, fazendo do tribunal um órgão realmente – e apenas – de assessoria ao Legislativo. Portanto, a análise aqui empreendida parece apontar (mas estudos posteriores poderão confirmar) para o fato de que os controles democráticos sobre a administração pública no Brasil não têm sido obra dos políticos, mas de outras burocracias que se desenvolveram recentemente sob o signo da independência política e imbuídas de missões derivadas diretamente do texto constitucional, sem necessariamente a participação da sociedade. Pode-se questionar, inclusive, se não seriam essas missões derivadas do interesse próprio de fortalecimento político dessas burocracias, que recorrem ao respaldo constitucional para se justiçarem e legitimarem sua atuação. Vimos que o Poder Legislativo se ocupa fundamentalmente com o controle partidário das autoridades políticas. Porém, o controle político da burocracia pelo Parlamento não se concretiza com a mesma efetividade. Essa constatação nos afasta definitivamente do modelo tradicional de relação entre burocratas e políticos e nos desafia a pensar como os controles têm sido desempenhados hoje por órgãos não eletivos – como os tribunais de contas, o Ministério Público e o Judiciário – substituindo assim aos representantes eleitos.

O texto sugere que, embora tenha poderes para tanto, o Legislativo não exerce o controle da administração pública de forma rotineira. Ele afirma que essa atividade tem sido exercida de forma mais intensa no Brasil por instituições não-eleitas, como o Ministério Público, os tribunais de contas e o Judiciário.

Vamos, então, olhar mais de perto para o controle exercido por essas instituições. No artigo a seguir, Carlos Ari Sundfeld, um dos autores deste livro, apresenta as características (e desafios) comuns do controle da administração pública pelo MP e pelos tribunais de contas, assim como as particularidades dessas instituições. No caminho, ele acaba também tratando do controle judicial – fique atento!

Como tornar o controle eficiente? Definindo os limites do papel do Ministério Público e dos Tribunais de Contas

In Fabio Giambiagi, Sergio Ferreira, Antônio Marcos Ambrózio (Org.), Reforma do Estado Brasileiro, 2020

Por Carlos Ari Sundfeld

Introdução

(…) O controle público brasileiro é (…) um arquipélago de autonomias. De um lado, temos os órgãos encarregados de controlar externamente a máquina, os serviços e as políticas do estado: os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas. Entretanto, o controle público vai além desses órgãos de controle externo. Há, ainda, órgãos de controle interno. A advocacia pública, estruturada em carreira e composta de advogados concursados (a Advocacia Geral da União – AGU, as Procuradorias Gerais do Estado e, onde existem, as Procuradorias Municipais) faz um controle consultivo focado em aspectos jurídicos. As corregedorias e controladorias administrativas (como a Controladoria Geral da União – CGU) vão além disso, mas olham também as questões jurídicas. Órgãos administrativos de compliance, que são mais recentes (a Lei das Estatais, de 2016, induziu as empresas estatais a instituí-las) fazem prevenção de riscos, em parte com olhar jurídico. E órgãos administrativos superiores exercem função revisional interna, por questões de mérito ou jurídicas. (…)

Há três características marcantes quanto ao controle feito pelos Tribunais de Contas, pelos Ministérios Públicos e pelos juízes sobre as administrações públicas. A primeira é que esses agentes controladores têm independência e proteção jurídico-funcional, o que lhes dá a possibilidade de agir segundo suas visões, sem maior receio quanto aos interesses e às reações dos controlados e mesmo quanto à opinião pública. A segunda característica é seu poder formal: controladores têm capacidade de gerar decisões públicas, das quais os gestores controlados não têm condições jurídicas de escapar (embora no mundo real as coisas possam ser diferentes). A terceira é que os agentes do controle público, incluído o judicial, são mais bem remunerados do que os agentes administrativos que eles controlam. (…)

Tribunais de contas

(…) De acordo com o que dizem a Constituição e as leis aplicáveis, o controle de contas envolveria, por um lado, atuação por amplas auditorias operacionais sobre gestão pública, a respeito de qualquer matéria, formulando recomendações de aperfeiçoamento como subsídio à administração. Na experiência internacional contemporânea, é nesta linha a tendência do controle externo: ao invés de procurar um a um os desvios a reprimir, o controle de contas busca influir de modo sistêmico na gestão, com visão de melhoria constante, de governança pública.

No Brasil, auditorias importantes vêm sendo feitas por alguns tribunais, especialmente pelo TCU, que com isso se transformou em fórum indispensável de conhecimento sobre questões públicas, com a capacidade de olhar o conjunto, como talvez a própria administração não tenha. Porém, contrariando a natureza das auditorias, por vezes o TCU as utiliza com viés repressivo, dando ordens pontuais a gestores, com a consequente ameaça de sanção. É um problema a ser corrigido – o ideal seria que o próprio tribunal se convencesse disso, sem necessidade de intervenção legislativa ou judicial.

Embora não seja sua função principal, os Tribunais de Contas podem, em situações específicas, ligadas a atos de pessoal ou à gestão financeira, expedir determinações vinculantes aos gestores para correção de irregularidades, sob pena de sustação e sanção. (…)

Todavia, sobretudo a partir do início dos anos 2000, o TCU acentuou o movimento de auto expansão, usando interpretações jurídicas criativas, procurando ampliar o alcance das normas sobre sua jurisdição. Ele já conseguiu impor, na prática, a exigência de aprovação prévia, por ele próprio, de editais de licitação e contratos de concessão, tornando-se órgão administrativo de segundo grau nessa matéria, mesmo sem autorização legal. (…)

Ministérios Públicos

(…) A gestão pública é bastante impactada pelo controle judicial, exercido pelo Judiciário, o qual também se divide em Justiça Federal (que julga a União, suas autarquias e empresas públicas) e Justiças Estaduais (que julgam os estados e municípios, suas entidades autônomas e ainda as sociedades de economia mista federais). Conquanto ele seja acionado em maior volume por particulares, pessoas físicas ou empresas, com ações em defesa de interesses próprios (ex.: mandados de segurança em matéria tributária), ou por associações, vinculadas a interesses coletivos ou difusos (ex.: ações civis públicas de associações de bairro para impedir que a prefeitura autorize construções na vizinhança), parte importante do controle judicial sobre a administração pública é resultado justamente das iniciativas dos Ministérios Públicos. (…)

Em uma avaliação geral, essa atuação do Ministério Público tem o valor de afirmar, na prática, o dever de respeito ao Direito na gestão da coisa pública – a ênfase de promotores e procuradores tem sido a defesa do concurso público e da licitação – bem como de colocar na agenda pública a necessidade de cumprir compromissos constitucionais ou legais em matérias como meio ambiente, saneamento básico, consumidor e direitos humanos. É significativo o impacto dessas ações sobre a gestão pública municipal, normalmente mais informal e confusa. É interessante registrar também que a execução concreta de muitas decisões do controle de contas tem sido garantida por uma parceria com os Ministérios Públicos, os quais têm ajuizado ações a partir de acórdãos dos Tribunais de Contas.

Há muitas décadas a legislação e os juízes têm seguido a tendência de ampliar a judicialização, o que acrescentou novo problema: o congestionamento, que pode deixar em suspenso por anos o desfecho de ações envolvendo questões públicas. Ademais, a estrutura dos processos judiciais e os limites dos poderes da jurisdição não permitem atender de modo realmente eficaz a demandas muito complexas e abrangentes sobre tais questões, as quais vêm chegando em número crescente às mãos dos juízes. (…) Contudo, o grande desafio para melhorar a atuação do controle pelo lado do Ministério Público está em aspectos da organização institucional: de um lado, não existe relação alguma de hierarquia entre os membros da instituição, de modo que as chefias não têm influência no que fazem os demais; de outro lado, cada promotor ou procurador é totalmente independente para ajuizar ações segundo seus próprios impulsos e percepções. Assim, se o sistema tem um lado positivo – o de garantir ampla independência para procuradores e promotores – por outro lado tem o defeito de dar estímulos demais para voluntarismos – e isso pode ter custos elevados para a gestão pública.

Carlos Ari destaca que tribunais de contas e Ministério Público (e também o Judiciário) têm prerrogativas formais de independência funcional, além de capacidade de emitir decisões vinculantes para os gestores públicos. Embora reconheça que esses elementos são importantes, o autor lança também um olhar crítico sobre os problemas que eles podem causar.

Com essas características em mente, leia o trecho do artigo abaixo, que trata do histórico de estruturação da Polícia Federal da forma como a conhecemos hoje. Ao ler, tente perceber de que formas a PF é semelhante e diferente dos tribunais de contas, do Ministério Público e do Judiciário. O artigo foi escrito por Rogério Arantes e por Thiago Moreira, que foi seu orientando no mestrado de ciência política na Universidade de São Paulo. Ambos já publicaram diversos trabalhos analisando as instituições que compõem o sistema de justiça brasileiro.

Democracia, instituições de controle e justiça sob a ótica do pluralismo estatal

Revista Opinião Pública, vol. 25, no. 1, p. 97-135, 2020

Por Rogério Bastos Arantes e Thiago Moreira

O encaixe específico da PF se deu (…) no contexto das transformações do sistema de justiça, especialmente de sua parte dedicada ao combate à corrupção política. Conforme Arantes demonstrou (2011a, 2011b), a década de 1990 havia sido marcada pela inauguração de uma nova forma de controle da administração pública, introduzida pela Lei da Improbidade Administrativa. Aprovada em 1992, na esteira da crise que levaria ao impeachment do presidente Collor, essa lei deslocou o combate à corrupção da esfera penal para a esfera cível, permitindo que o MP conduzisse investigações por meio de inquéritos civis e movesse ações civis públicas de improbidade administrativa com muito mais desenvoltura do que as ações penais, que impunham uma série de dificuldades e obstáculos. Não estando sujeita aos rigores do Código Penal, a hipótese de improbidade administrativa cometida por qualquer autoridade pode ser investigada diretamente por promotores e procuradores que atuam na primeira instância da justiça, sem a necessidade de participação da Polícia e sem a supervisão do Judiciário, tal como ocorre com o inquérito policial. O foro de julgamento, portanto, é sempre o primeiro grau e mesmo autoridades constituídas não têm direito ao chamado foro privilegiado, que se limita às hipóteses criminais. Se condenado em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, o acusado perde o mandato e tem seus direitos políticos suspensos por 8 a 10 anos, além de ser obrigado a ressarcir os cofres públicos. Apenas não é condenado à prisão. Por conta dessas vantagens, a atuação pela via da improbidade administrativa se tornou a estratégia dominante dos membros do MP nos anos 1990.

Entretanto, passadas duas décadas de experiência, um balanço das ações de improbidade indicaria o seu baixo grau de efetividade processual, isto é, poucas ações resultaram de fato em medidas efetivas contra os envolvidos em escândalos de corrupção. O que parecia uma vantagem da via cível se convertera no seu infortúnio: começar na primeira instância parecia algo animador, mas também implicava a possibilidade de inúmeros recursos a instâncias superiores e o retardamento, agravado pela morosidade da justiça, da condenação final.

Se nos anos 1990 a impunidade era associada à baixa eficiência do sistema penal, baseado na necessária, porém ineficaz, triangulação de competências entre Polícia, MP e Judiciário, os tempos recentes têm sido marcados por uma inversão desse diagnóstico, com a via cível da improbidade passando a segundo plano e cedendo lugar estratégico à via criminal de combate à corrupção, especialmente na forma das grandes operações capitaneadas pela PF. Esse deslocamento – da esfera cível à criminal – ocorreu por duas razões principais: uma organizacional, que diz respeito ao processo de reestruturação da PF, e outra intencional, que diz respeito ao novo modus operandi daquelas três instituições centrais na atividade de persecução penal. Hoje, investigações envolvem mecanismos mais eficazes de obtenção de provas e de desmantelamento de organizações criminosas, tais como escutas telefônicas, mandados de busca e apreensão, prisões preventivas ou temporárias e, finalmente, as famosas delações premiadas.

Foi nesse contexto que o enquadramento criminal voltou a ser considerado e nele a PF encontrou o seu encaixe no sistema institucional, ao se apresentar como uma organização capaz de recuperar a eficiência e o prestígio do inquérito policial, para que a via criminal de combate à corrupção pudesse ser retomada, agora não mais sob os olhares desconfiados do Ministério Público e do Judiciário, mas como órgão capaz de levar adiante, com sucesso, as investigações. (…) [O] caso da PF revela a decisão de uma corporação de sair da alçada do Executivo para fixar seu ponto de junção no sistema de justiça. Ela bem que poderia ter estabelecido como encaixe a estreita obediência às políticas do Executivo, tornando-se assim um braço importante do presidente eleito e legitimado pelo voto popular, e auferindo como recompensa o reconhecimento político. Mas a corporação preferiu caminhar na direção da justiça, “porque polícia judiciária nós somos”, encaixando-se entre o Ministério Público e o Judiciário, no ponto frágil do inquérito policial, renovando-o e emprestando-lhe uma eficiência que não detinha. Embora nenhuma instituição esteja imune à politização, a escolha pelo sistema de justiça como campo mais promissor à afirmação institucional de longo prazo também diminui o risco da partidarização e tenta unificar os integrantes na busca de uma autonomia própria dos corpos judiciais, e do reconhecimento pelas demais profissões jurídicas, algo bastante caro a essas corporações. Nesse sentido, cumprir com eficiência ordens judiciais expedidas a pedido de procuradores pode levar a PF ao êxito de se afirmar no longo prazo, mais do que servir aos interesses do poder Executivo ao qual está formalmente vinculada.

Esse trecho do artigo aborda o papel que a Polícia Federal e o Ministério Público têm no combate à corrupção, uma área específica de controle da administração pública. Repare que o texto menciona que a Polícia Federal se situava inicialmente na “alçada do Executivo”. E, realmente, a Polícia Federal é um órgão “organizado e mantido pela União” (art. 144, § 1º, Constituição), cujos integrantes não contam com as mesmas garantias de independência funcional dos juízes, procuradores e promotores, e ministros de tribunais de contas, por exemplo. Mas o texto relata que, desde 1988, a PF buscou se afirmar como instituição independente do Executivo e capaz de investigar crimes politicamente sensíveis (por exemplo, os relacionados a corrupção) de forma autônoma, aproximando-se da órbita do sistema de justiça. O resultado dessa trajetória você já conhece: a Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público, vem exercendo papel de destaque em diversas investigações de corrupção recentes sobre o governo federal.

Até aqui, nós tratamos do papel exercido por cada uma das instituições exerce no controle da administração pública. Já deve ter ficado claro que o nosso sistema encarrega dessa função diversos atores, com características, prerrogativas e limitações diferentes. Esse desenho pode trazer vantagens: por exemplo, ele pode ampliar a capacidade do sistema de identificar problemas na atuação da administração pública.

Seguindo com o tema de combate à corrupção, veja esse argumento em ação no seguinte artigo de Mariana Mota Prado, Lindsey Carson e Izabela Correa. Mariana Mota Prado é uma das autoras deste livro e é Professora de Direito na Universidade de Toronto. Lindsey Carson trabalha como procuradora no Department of Justice dos Estados Unidos, na unidade responsável pela persecução criminal a fraudes. Já Izabela Correa é doutora pela London School of Economics and Political Science e chefe da Secretaria de Integridade Pública da CGU.

A Lei da Empresa Limpa: Usando a Multiplicidade Institucional para tornar as Punições Efetivas

Osgoode Legal Studies Research Paper Series, vol. 119, 2016

Por Mariana Mota Prado, Lindsey Carson e Izabela Correa

Introdução

O Brasil enfrentou a corrupção durante a maior parte de sua história, mas o problema tornou-se especialmente proeminente na política do país desde a sua redemocratização. A Constituição promulgada em 1988 lançou as bases para o desenvolvimento da moderna teia de instituições de controle no Brasil, incluindo nas áreas de fiscalização e investigação. Sob a Constituição, o Ministério Público Federal (MPF) ganhou independência do Poder Executivo, emergindo, na prática, como um “quarto poder” encarregado da defesa do interesse público. O papel do MPF como principal executor da legislação política e protetor dos interesses coletivos foi ainda fortalecido pela Lei de Improbidade Administrativa de 1992, que concedeu ao MPF autoridade ampliada para agir contra a corrupção e o mau uso do dinheiro público. A Constituição de 1988 também conferiu maiores poderes e responsabilidades ao Tribunal de Contas da União (TCU) e garantiu direitos à informação pública e liberdade de imprensa. Essas e outras reformas institucionais fortaleceram a capacidade dos controladores de detectar e investigar atividades corruptas, conforme demonstram os vários escândalos de corrupção descobertos durante os mandatos de cada um dos seis presidentes do Brasil no período pós-autoritário. No entanto, enquanto a descoberta e exposição de tantos casos de corrupção atestam a competência e eficácia das autoridades de monitoramento e investigação do país, também confirmam que a corrupção permanece profundamente enraizada em todos os poderes e níveis do governo no Brasil. (…)

É interessante notar que o problema persiste apesar da existência de um extenso e robusto conjunto de leis e regulamentações anticorrupção. O volume e a abrangência das leis brasileiras que compõem o conjunto de leis anticorrupção são grandes, incluindo disposições que tratam de conflitos de interesse, contratações públicas, acesso à informação, liberdade de imprensa e expressão, e os poderes e funções da CGU. Organizações não governamentais que atuam no combate à corrupção já elogiaram o conjunto de leis anticorrupção do país e o consideraram como modelo para outros países em desenvolvimento. No entanto, tais elogios geralmente se baseiam em avaliações das políticas formais anticorrupção dos países e na existência de instituições encarregadas de combater a corrupção, em vez de avaliações de como esses controles anticorrupção funcionam na realidade. A distinção é significativa, pois pode haver diferenças acentuadas entre o direito no papel e o direito na prática. De fato, a evidência disponível do Brasil sugere que barreiras institucionais ao controle e à responsabilização persistem, fazendo com que continue a haver oportunidades de má conduta por parte de políticos e funcionários públicos, especialmente em partidos políticos, no legislativo e em governos locais.

Apesar desses obstáculos, evidências empíricas e anedóticas indicam que o Brasil já teve algum progresso no combate à corrupção. Em especial, as instituições encarregadas de investigar atividades corruptas suspeitas tiveram um desempenho sólido na última década. Em outro artigo, duas de nós argumentam que a explicação para o sucesso desses órgãos governamentais parece estar em seus arranjos institucionais. Especificamente, sustentamos que a sobreposição de funções anticorrupção entre várias entidades governamentais – a “multiplicidade institucional” – fortaleceu os seus resultados, permitindo que as instituições concorram, colaborem, se complementem ou compensem deficiências ou negligências umas das outras. Afirmamos que a experiência brasileira revela as vantagens de buscar abordagens institucionais alternativas, incluindo a multiplicidade institucional combinada com a maleabilidade institucional, para desenvolver estratégias eficazes para o combate à corrupção. Partindo dessas ideias, este artigo foca na multiplicidade institucional existente nas fases de julgamento e punição – especificamente, o estabelecimento ou fortalecimento de sanções administrativas e civis para infrações relacionadas à corrupção por parte de empresas – e argumenta que essa estratégia pode trazer benefícios particularmente valiosos em contextos nos quais as instituições judiciais tradicionais enfrentam problemas de rigidez e eficiência. Acontecimentos recentes no Brasil sugerem fortemente que o Executivo e o Legislativo do país estavam cientes das vantagens potenciais de tal forma de multiplicidade institucional ao desenhar um novo sistema de punição para empresas envolvidas em corrupção. Especificamente, a nova Lei da Empresa Limpa (Lei n.º 12.846/13), promulgada em agosto de 2013 e em vigor desde janeiro de 2014, aposta fortemente em sanções administrativas para punir empresas brasileiras envolvidas em corrupção, tanto em território brasileiro quanto em países estrangeiros. Isso cria uma maneira alternativa de investigar e punir empresas, não dependendo exclusivamente do Poder Judiciário. (…)

Apesar de ter vantagens, a combinação de diferentes instituições também pode gerar alguns problemas. Um deles é o surgimento de dificuldades de coordenação – afinal, ao encarregar diferentes atores de uma mesma função ou de funções relacionadas, é necessário decidir sobre temas como: em que ordem as instituições devem se pronunciar? quem terá a última palavras?

Um tema que exemplifica os desafios de coordenação é a (des)necessidade de esgotamento de recursos na via administrativa para levar uma demanda ao Judiciário. A controvérsia é: um indivíduo ou empresa que queira obter uma decisão da administração pública – por exemplo, para reverter uma multa aplicada a ele, ou obter um benefício – precisa primeiro esgotar todos os recursos disponíveis na via administrativa antes de concluir que é possível levar a demanda ao Judiciário?

A Constituição brasileira de 1967, que vigorou durante a ditadura militar, chegou a prever (por força de uma emenda constitucional aprovada em 1977) que a lei poderia prever o exaurimento dos recursos disponíveis na via administrativa como condição para a judicialização:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1 de 17/10/1969)

Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos têrmos seguintes:

(…)

§ 4º A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. § 4º A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O ingresso em juízo poderá ser condicionado a que se exauram previamente as vias administrativas, desde que não exigida garantia de instância, nem ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias para a decisão sobre o pedido. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)

Qual efeito essa regra sobre a coordenação entre o controle administrativo e o controle judicial produz? (Talvez atentar para o contexto em que a Emenda Constitucional nº 7/1977 foi promulgada ajude a responder!) Na prática, exigir que o interessado aguarde até ter todos os recursos negados pode retardar ou até impedir a sua capacidade de recorrer ao Judiciário para controlar uma decisão da administração pública. Afinal, o administrador pode se aproveitar dessa regra para adiar indefinidamente a apreciação de recursos e, assim, evitar que a sua decisão seja revista pelos tribunais.

É por isso que a nossa Constituição atual voltou a prever apenas que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, no seu art. 5º, XXXV. Essa disposição vem sendo interpretada pelo Judiciário como uma vedação à exigência de exaurimento de recursos administrativos como condição para a judicialização, conforme relata o seguinte voto do Ministro Luís Roberto Barroso em decisão do STF de 2014:

STF, RE n. 631.40, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014

VOTO

III.2 Prévio requerimento e exaurimento das vias administrativas 19. É muito importante não confundir – como às vezes faz a jurisprudência – a exigência de prévio requerimento com o exaurimento das vias administrativas. A regra do art. 153, § 4º, da Constituição anterior (na redação dada pela EC nº 7/1977), que autorizava a lei a exigir o exaurimento das vias administrativas como condição para ingresso em juízo, não foi reproduzida pela Constituição de 1988. Esta a razão pela qual foram editadas a Súmula 213/TFR (“O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”), a Súmula 89/STJ (“A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”) e a Súmula 9/TRF3 (“Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”). Esclareça-se, porém, que o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância com atribuição para conhecê-lo, enquanto o exaurimento significa a efetiva utilização de todos os recursos administrativos cabíveis.

 Há uma segunda discussão que também decorre de dificuldades de coordenação entre instâncias de controle com competências sobrepostas: a definição do escopo de atuação do TCU em acordos de leniência. Os acordos de leniência são instrumentos previstos pela Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), por meio dos quais é possível isentar pessoa jurídica que houver praticado infrações previstas nessa lei de sanções mediante a colaboração com as investigações. As autoridades competentes para firmar esses acordos são a CGU e o Ministério Público Federal. Mas o TCU tem se entendido competente para rever ou conformar esses acordos, com base na sua competência de julgar as contas de todos os responsáveis por “perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” (art. 71, II da Constituição). A leitura a seguir é um trecho da dissertação de Marcelo Augusto Puzone Gonçalves, resultado do seu mestrado na Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e relata a atuação que o TCU tem tido sobre os acordos de leniência.

Tribunal de Contas da União: o controle externo e os acordos de leniência

Dissertação de mestrado, Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, 2022

Por Marcelo Augusto Puzone Gonçalves

ICAPÍTULO 5. CONCLUSÕES FINAIS

(…)

Os Acordos de Leniência são espécie de negócio jurídico bilateral que têm como finalidade obter elementos para fomentar investigações e, em troca, pactua-se isenção ou mitigação de sanções e estabelece parcela de reparação de danos financeiros, quando cabíveis.

O TCU não possui competência explícita para controlar os Acordos de Leniência, utilizando interpretação de dispositivos constitucionais e legais para alcançar a possibilidade de controlar esses Acordos. A bem da verdade, nenhum outro tipo de Acordo da Administração Pública, ainda que possuam efeitos financeiros, são objeto de controle pelo TCU, o que demonstra seletividade sobre esse instrumento.

Da análise empreendida, é possível concluir que o TCU tem como ponto de partida na busca pelo integral ressarcimento sua autolegitimação, que denomina “recall das leniências”.

Apesar de afirmar que não controla diretamente esses acordos, mas apenas busca instrumentalizar a apuração efetiva dos danos, na prática, a sua autolegitimação é alcançada por determinar espécie de colaboração obrigatória a particulares, ainda que o Acordo estivesse sob negociação, sob risco de imposição de sanções. A autolegitimação de competência sobre os Acordos de Leniência e as partes signatárias demonstra que o TCU se insere como espécie de órgão negociador, pois utiliza sua expertise e poder sancionatório para conformar os Acordos de Leniência de acordo com sua própria visão em substituição ao administrador.

A atuação do TCU busca conformar até mesmo os objetivos buscados pela Leniência, ou seja, o conteúdo dos elementos probatórios e o alcance de suas finalidades. Além disso, também interfere nas técnicas de negociação e nos benefícios concedidos aos lenientes, ainda que disso não resulte qualquer questão de ordem financeira, orçamentária e contábil que se incluiriam nos seus objetos de fiscalização.

No que se refere à análise de casos concretos, o TCU emite toda ordem de produtos de fiscalização contra particulares que firmam Acordos de Leniência.

O TCU, utilizando-se de competência implícita, determina a indisponibilidade de bens dos lenientes sem considerar que essa medida constritiva pode afetar decisivamente a saúde da empresa e decretar o próprio Acordo de Leniência à morte.

Também determina a desconsideração da personalidade jurídica de lenientes para alcançar empresas controladoras e outros sócios pela possibilidade de terem auferido lucros, ou seja, benefícios meramente indiretos, dos atos ilícitos confessados pelo leniente. Essa desconsideração é utilizada como forma de incluir e responsabilizar esses terceiros, e não propriamente como técnica que visa garantir efetividade da execução (pelo redirecionamento do débito a outro devedor).

No contexto sancionatório, o TCU compreende que os Acordos de Leniência: (i) não excluem a esfera sancionatória do TCU, em razão da existência de sanções de competência e natureza distintas; (ii) os Acordos e seus anexos (declarações do colaborador e documentos unilaterais) por si só são provas aptas à sanção; (iii) a sanção decorrente dessas “provas” pode atingir tanto lenientes quanto terceiros; (iv) para obter dosimetria favorável, o leniente deve colaborar com a jurisdição do TCU, ainda que isso possa prejudicá-lo; (v) a colaboração efetiva com outras esferas de responsabilização pode ser levado em conta para fins de dosimetria; (vi) o TCU considera que deferência ao Acordo é o mero sobrestamento da sanção enquanto o acordo estiver em cumprimento; (vii) as negociações em curso ou Acordos tardios não têm o condão de suspender processos de responsabilização ou sanções já aplicadas.

Essas conclusões são criticáveis na medida em que, considerando que as informações estão disponíveis ao TCU em razão do Acordo de Leniência, impõem sérios gravames àquele que resolveu colaborar para a elucidação de ilícitos, podendo tornar o instrumento pouco atraente aos futuros interessados. (…)

A escolha das condições que regerão os acordos de leniência costuma ser um trabalho complexo porque exige que se ofereçam condições capazes de reparar e responder ao dano causado pelo leniente, mas que, ao mesmo tempo, sejam atrativas o suficiente para que ele tenha incentivos para assinar o acordo. O autor aponta que a atuação do TCU nesses casos pode interferir no atingimento desse equilíbrio e, por exemplo, tornar a sua assinatura menos atrativa às empresas infratoras.

Enquanto a controvérsia sobre o esgotamento dos recursos administrativos como condição para a judicialização foi sanada pela Constituição de 1988, o problema de coordenação identificado por Gonçalves ainda está em aberto. Essas não são, é claro, as únicas dificuldades de coordenação que existem no controle da administração pública – e, munido do instrumental que adquiriu nesta aula, você pode tentar identificar outros.

Além disso, os desafios de coordenação são apenas um tipo de dificuldade que pode surgir da multiplicidade de agentes que adotamos no nosso sistema de controle da administração pública. Mas pode haver outros problemas. Um deles é que uma grande quantidade de controladores pode causar paralisia nos administradores públicos, fazendo com que eles não sejam capazes de cumprir adequadamente o seu papel. A esse tema retornaremos na Aula 25, quando enfrentarmos a possibilidade de limitação do controle.

3. DEBATENDO

Bem realizadas as leituras acima, os alunos estarão aptos a debater em sala, com a mediação e a orientação do professor, sobre temas relacionados aos parâmetros dos controles. Algumas perguntas podem ser feitas inicialmente pelo professor para verificar a compreensão da leitura e para fixação de noções básicas:

  • Quais os motivos pelos quais a administração pública pode rever seus próprios atos, de acordo com Di Pietro?
  • Por quais motivos a criação da CGU pode ser considerada uma inovação institucional no controle da administração pública, segundo Olivieri, Loureiro, Teixeira e Abrucio?
  • Quais dos fatos apresentados na reportagem que relata a crítica da Transparência Internacional à decisão da CGU de tornar sigilosos os pareceres sobre veto a projeto de lei dão indícios de que essa decisão se deveu a “sujeição a interesses políticos”?
  • Na visão de Arantes, Loureiro, Couto e Teixeira, quais são as possíveis explicações para que o Congresso Nacional não tenha o hábito de exercer controle sobre a administração pública?
  • Quais competências a legislação atribui aos tribunais de contas, de acordo com Sundfeld?
  • Quais efeitos positivos e negativos do controle exercido pelo Ministério Público são mencionados por Sundfeld?
  • Qual fator contextual, surgido após os anos 1990, permitiu que a Polícia Federal se afirmasse como instituição de combate à corrupção no Brasil, de acordo com o histórico narrado por Arantes e Moreira?
  • Quais vantagens a multiplicidade institucional trouxe para o combate à corrupção no Brasil, segundo Mota Prado, Carson e Correa?
  • Qual norma da nossa legislação em vigor serve de fundamento para que se entenda que é vedada a exigência de esgotamento de recursos administrativos para levar uma demanda ao Judiciário?
  • Quais tipos de poderes têm sido exercidos pelo TCU sobre os acordos de leniência?

Em seguida, ou se o professor acreditar que a leitura já está bem compreendida, eis algumas perguntas que podem ajudar a fomentar o debate na turma a partir das leituras realizadas:

  • O poder da administração pública de rever seus próprios atos deve ter algum limite? Faz diferença, para a resposta a essa pergunta, o fato de a revisão ser uma anulação ou ser uma revogação?
  • Olivieri, Loureiro, Teixeira e Abrucio celebram o fato de que a CGU realiza a fiscalização também da qualidade dos procedimentos e projetos da administração pública federal, indo além do controle de legalidade. A CGU faz isso, principalmente, por meio de auditorias e procedimentos de avaliação de resultados, dos quais resultam relatórios com recomendações para os órgãos da administração pública. Na sua visão, instituições de controle externas e com poder de dar determinações vinculantes ao administrador (como o Ministério Público, o Judiciário e os tribunais de contas) deveriam ser capazes de fazer, também, o controle com base na qualidade, ou deveriam ficar restritos ao controle de legalidade?
  • A eventual ausência de poderes vinculantes poderia ser considerado um fator positivo na realização do controle de qualidade? Por quê? Você acha que seria efetivo este controle de que se cogita nesta pergunta, fundado em meras recomendações?
  • Alguns países possuem uma instituição de controle denominada Ombudsman. Ela tem origem escandinava, mas se espalhou recentemente por vários outros países europeus. Busque informações sobre as características deste controlador e reflita sobre se já temos alguma instituição semelhante ou se seria interessante termos.
  • O fato de um órgão de controle estar ligado a alguma instituição política (por exemplo, o Executivo ou o Legislativo) implica, necessariamente, que ele estará mais vulnerável a interferências políticas (e, inversamente, o fato de ele não fazer parte da estrutura do Executivo nem do Legislativo significa que ele é menos vulnerável a essas interferências)? Se a sua resposta para qualquer uma dessas duas perguntas for negativa, quais outros fatores podem influenciar o grau de autonomia do órgão de controle frente a interferências políticas?
  • No artigo de Arantes, Loureiro, Couto e Texeira, os autores sugerem que o controle da administração pública no Brasil tem sido exercido, principalmente, por órgãos não-eleitos, em vez de pelo Legislativo. Na sua visão, deveríamos tentar mudar esse cenário? A propósito, a mudança desse cenário é factível?
  • O art. 71 da Constituição prevê que “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (…)”. Isso significa que o TCU deveria atuar como um mero auxiliar do Congresso Nacional? Considere, para responder, o conjunto de competências do Tribunal previsto nos incisos do art. 71.
  • Independentemente da sua conclusão sobre a reflexão acima, você entende que o TCU vem exercendo, na realidade, um papel de mero auxiliar do Congresso Nacional? Considere o que dizem os textos de Arantes, Loureiro, Couto e Teixeira, de Sundfeld, e de Gonçalves sobre as atividades exercidas pelo TCU na atualidade.
  • Sundfeld afirma que um dos maiores desafios impostos pelo controle exercido pelo MP decorre de um elemento da sua organização institucional: o fato de que os procuradores e promotores contam com “independência funcional” para atuar conforme seus próprios juízos e não há hierarquia dentro da instituição. Esse seria, digamos, um problema de coordenação interna dessa instituição de controle. Você acredita que há problemas semelhantes na atuação do Judiciário e dos tribunais de contas como controladores?
  • A Polícia Federal deveria contar com as mesmas prerrogativas funcionais dos juízes, membros do Ministério Público e ministros de tribunais de contas (inamovibilidade, vitaliciedade, e irredutibilidade de vencimentos)?
  • Diversos dos textos lidos mencionam o fato de que a Justiça brasileira é bastante congestionada, gerando uma demora no processamento de iniciativas de controle da administração nessa via. Enquanto essa realidade permanecer, quais ajustes no sistema de controle da administração deveriam ser feitos para lidar com ela?
  • A arbitragem é uma forma autônoma de controle da administração pública? O tribunal arbitral é um controlador? Como ele se assemelha e se diferencia dos demais? E como se relaciona com eles?
  • No geral, você acha que a aposta do nosso sistema em combinar diversas instituições de controle tem um saldo positivo? Ou os seus problemas superam as suas vantagens?
  • A Constituição de 1967 previu a possibilidade de se exigir esgotamento dos recursos administrativos. Atualmente, sob a Constituição de 1988, se entende que não é necessário nem mesmo recorrer da decisão antes de levar a demanda ao Judiciário. O que você acha da solução intermediária – exigir que se recorra ao menos uma vez da decisão administrativa antes de acessar o Judiciário? Quais os seus pontos positivos e negativos? Você consegue pensar em maneiras de mitigar os pontos negativos?
  • Você concorda com a visão de Gonçalves de que a atuação do Tribunal de Contas da União sobre os acordos de leniência gera problemas? Como você solucionaria esses problemas?
  • A solução para controvérsias ou problemas de coordenação como os que vimos nesta aula deve partir da legislação, do Judiciário ou das próprias instituições de controle envolvidas?

4. APROFUNDANDO

Sobre controle interno:

BRAGA, Marcus Vinicius de Azevedo (coord.). Controle interno: estudos e reflexões. São Paulo, Forum, 2013.

GLOCK, José Osvaldo. Sistema de controle interno da administração pública. 2.ed. São Paulo, Juruá, 2015.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014 (seção “O controle interno da atividade administrativa” p. 1203-1210).

Sobre controle pelo Legislativo:

ANASTASIA, Fátima; MELO, C. R. Accountability, Representação e Estabilidade Política no Brasil. Disponível em: <https://www.researchgate.net/publication/278848519_Representacao_e_Estabilidade_Politica_no_Brasil>. Acesso em: 31 mar. 2023.

JORDÃO, Eduardo; SALINAS, Natasha Caccia ; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro ; SCAMILLA, Beatriz . Sustação de normas de agências reguladoras pelo Congresso Nacional: pesquisa empírica sobre a prática do art. 49, V, da CRFB. REVISTA DIREITO GV (ONLINE), v. 19, p. 1-30, 2023.

JORDÃO, Eduardo Ferreira; RIBEIRO, Leandro Molhano ; SALINAS, Natasha Caccia ; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro . A produção legislativa do Congresso Nacional sobre agências reguladoras. Revista de Informação Legislativa, v. 56, p. 75-107, 2019.

Sobre controle pelo Ministério Público e pelo Judiciário:

ARANTES, R. B. Direito e política: o Ministério Público e a defesa dos direitos coletivos. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 14, n. 39, p. 83–102, fev. 1999.

JORDÃO, Eduardo; Controle Judicial de uma Administração Pública complexa, São Paulo, Malheiros, 2016.

SAAD, Amauri Feres. Do controle da administração pública. São Paulo, IASP, 2017.

VALLE, Vanice Regina Lírio do Valle. Políticas públicas, direitos fundamentais e controle judicial. Belo Horizonte, Fórum, 2016.

Sobre controle pelos tribunais de contas:

DUTRA, Pedro; REIS, Thiago. O soberano da regulação: o TCU e a infraestrutura. São Paulo, Singular, 2020.

JORDÃO, Eduardo; PALMA, Juliana. El Tribunal de Cuentas de la Unión brasilero: una institución muy peculiar. International Journal of Constitutional Law, v. 20, n. 4, p. 1498–1510, 1 out. 2022.

JORDÃO, Eduardo Ferreira; TCU agigantado: uma escolha do nosso direito?. Jota, 01 dez. 2021.

JORDÃO, Eduardo Ferreira; Qual ministro queremos para o TCU?. Jota, 26 ago. 2020.

SPECK, B. W. Tribunais de Contas. Revista Gestão e Controle, v. 1, n. 1, p. 211–219, 1 jan. 2008.

SPECK, Bruno. Inovação e rotina no Tribunais de Contas da União. São Paulo, Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung, 2000.

ROSILHO, André. Direito administrativo e controle de contas. Belo Horizonte, Forum, 2023.

ROSILHO, André. Tribunal de Contas da União: competências, jurisdição e instrumentos de controle, São Paulo: Quartier Latin, 2019.

ZYMLER, Benjamin. Direito administrativo e controle. 4. ed. Belo Horizonte, Forum, 2015.

Sobre arbitragem:

ACCIOLY, João Pedro. Arbitragem em conflitos com a administração pública. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2019.

SCHMIDT, Gustavo. A arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública: uma proposta de regulamentação. Dissertação de mestrado na FGV Direito Rio, disponível online, 2016.

JORDÃO, Eduardo Ferreira; Um raio-x das arbitragens com o poder público. Jota, 13 jun. 2023.

JORDÃO, Eduardo Ferreira; Arbitragem em tempos de canetas apagadas. Jota, 25 maio 2022. 16.

Sobre coordenação:

ROSSI, J; FREEMAN, Jody. Agency Coordination in Shared Regulatory Space. Harvard Law Review, v. 125, p. 1131, 1 jan. 2012.

MARISAM, J. Duplicative Delegations. Administrative Law Review, v. 63, n. 2, p. 181–244, 2011.

SUNDFELD, Carlos Ari. “Controle sabotando controle”. Jota, 22 mar. 2017.