Análise de impacto regulatório e a gestão do estoque regulatório a partir das experiências do INMETRO, da ANM e da ANVISA
Como a Administração Pública elabora normas, avalia resultados e controla seu estoque regulatório?
O TCU ainda decide com base em conceitos vagos?
Análise crítica do art. 20 da LINDB nas decisões de controle
O que fazer quando as concessões de serviço público dão errado?
Alternativas para solucionar concessões em crise
Existe improbidade administrativa insignificante?
A aplicação (ou não) do princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa
Administração Pública no sistema multiportas?
Arbitragem vs. Consensualidade para disputas da Administração: o Caso Galvão
Vantajoso para quem?
Sentidos da análise de vantajosidade nos negócios jurídicos administrativos
Quais os cuidados em contratações públicas com fundações privadas no setor da saúde?
Compreensão do regime jurídico de compras públicas por fundações privadas no âmbito da saúde
Como os Tribunais de Contas controlam as políticas públicas descentralizadas?
Um olhar sobre o federalismo cooperativo, os desafios do controle externo e os caminhos da governança multinível no Brasil
Vigiar ou punir: afinal, como a ANPD exerce suas funções de fiscalização e sanção?
1. CONHECENDO O BÁSICO Todo mundo já está cansado de saber que dados pessoais são o novo petróleo. Mas não podemos desconsiderar que, em um mundo altamente conectado, e diante da utilização de ferramentas como o ChatGPT, é importante que estejamos preocupados com a proteção desses direitos fundamentais expressamente reconhecidos por nossa Constituição da República. […]
O que a discricionariedade administrativa tem a ver com disputas federativas?
O caso da política de imunização contra a Covid-19